Enquete do EMC 103/2016 PL804510 => PL 8045/2010

EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 563 do Projeto de Lei os incisos XIII e XIV, com a seguinte redação: "Art. 563. ............................ XIII - crimes de lavagem de dinheiro (art. 1.° e §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 9.613/98); XIV - crimes de formação de cartel (art. 4.° da Lei n.º 8.137/90)."