Enquete do EMC 101/2016 PL804510 => PL 8045/2010

EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 569 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 569. São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo, os crimes contra a humanidade, os definidos em lei como hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático."