Enquete do EMC 2/2016 CCJC => PL 4844/2012

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 4844, DE 2012 (Dep. Arnaldo Faria de Sá) Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. EMENDA SUBSTITUTIVA Modifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4844, de 2012, para passar a adotar a seguinte redação: