Enquete do EMR 1 CME => PL 3392/2015

Emenda do Relator. Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana. Autor: Deputado BETO ROSADO Relator: Deputado CABUÇU BORGES