Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 2 CVT => PL 6624/2009

SUBEMENDA Nº 1 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA) No art. 4º do substitutivo em epígrafe, acrescente-se uma linha pontilhada logo após o final da redação proposta ao inciso XXX do art. 19 da Lei n.º 9.503, de 1991.