Enquete do PRL 3 CCJC => PL 3584/2012

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do Substitutivo da mesma Comissão, com Subemenda Substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2/2012 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.