Enquete do EMC 93/2016 PL804510 => PL 8045/2010

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, o seguinte art. 336-A: "Art. 336-A. Antes da instalação do julgamento no plenário do Tribunal do Júri, estando preso o acusado, a secretaria certificará a existência de outros mandados de prisão. "