Enquete do SBE-A 2 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 1606/2011
Subemenda n. 2 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSSF ao PL 1606/2011.
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Subemenda n. 2 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSSF ao PL 1606/2011.