Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 240/2016
Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 248/2016, e da PEC 250/2016, apensadas.
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Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 248/2016, e da PEC 250/2016, apensadas.