Enquete do SBT 1 CCJC => PL 3852/2004

Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado, e de extorsão mediante sequestro, nos casos em que seu proprietário houver concorrido para o crime.