Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4982/2016

Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, e do PL 5566/2016, apensados.