Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 3230/2015

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de1990, definindo como crime hediondo a violação de domicílio seguida de lesão corporal, de sequestro ou cárcere privado ou de extorsão qualificada pela privação de liberdade para obtenção de vantagem econômica e o art. 150 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aumentando a pena do crime de violação de domicílio.