Enquete do PRL 1 CSSF => PL 4347/1998
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição do PL nº 4.347/1998 e dos PL's nºs 1.897/1999, 3.319/2000, 6.213/2005 e 317/2007, apensados.
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