Enquete do PRL 3 CCJC => PL 4186/2008

Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente