Enquete do PRL 2 CSSF => PL 6690/2009
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição deste, e do PL 1091/2011, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição deste, e do PL 1091/2011, apensado.