Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 211/2015
Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do PDC 216/2015, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do PDC 216/2015, apensado.