Enquete do PRL 3 CCJC => PLP 221/1998

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PLP 4/1999, do PLP 6/1999, do PLP 153/2015, do PLP 2/1999, do PLP 243/2001, do PLP 160/2015, do PLP 199/2015, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.