Enquete do EMR 1 CCJC => PL 2531/2011

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Dê-se ao caput do art. 1º do projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação: "Art. 1° Os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada ficam obrigados a notificar ao órgão público competente, estadual ou municipal, os casos de atendimentos que envolvam acidentes, que resultem em mortes e/ou hospitalização, de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos. ............................................................................................................."