Enquete do EMR 1 CDEICS => PL 4121/2015
Acrescenta o parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes