Enquete do PAR 26 MPV72316 => MPV 723/2016

PARECER nº 26, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 723/2016, sobre a Medida Provisória nº 723, de 2016, que "Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013".