Enquete do SBT-A 1 CPD => PL 4539/2016

Acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para conceder isenção do IOF incidente sobre a operação de financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, e revoga o inciso IV do art. 72 da mesma Lei.

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