Enquete do SBT 1 CCJC => PL 7133/2014

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.133, DE 2014 Altera a Lei nº 9654, de 2 de junho de 1998, que que cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências O Congresso Nacional Decreta: Art. 1º. Esta lei altera a Lei nº 9654, de 2 de junho de 1998, aplicando as disposições do art. 40 da Lei nº 4878, de 3 de dezembro de 1965, aos policiais rodoviários federais. Art. 2º. A Lei nº 9654, de 2 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: "Art. 11-A Aplica-se o disposto no art. 40, da Lei nº 4878, de 3 de dezembro de 1965, aos policiais rodoviários federais regidos por esta lei." (NR) Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.