Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 1769/2011
SUBEMENDA DO RELATOR Acrescente-se o seguinte art. 3º ao substituivo da CVT, renumerando-se o atual art. 3º para art. 4º. "Art. 3º Fica revogada a Lei nº 8.927, de 9 de agosto de 1994".
SUBEMENDA DO RELATOR Acrescente-se o seguinte art. 3º ao substituivo da CVT, renumerando-se o atual art. 3º para art. 4º. "Art. 3º Fica revogada a Lei nº 8.927, de 9 de agosto de 1994".