Enquete do PRL 1 CSSF => PL 6568/2013
Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, do PL 2772/2011, e do PL 2030/2015, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 2822/2011, do PL 4212/2015, do PL 5706/2013, do PL 5685/2009, e do PL 6669/2013, apensados,