Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 4129/2008
SUBEMENDA N. 1 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA) No art. 1º do Substitutivo, substituam-se as referências a § 3º por § 9º.
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SUBEMENDA N. 1 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA) No art. 1º do Substitutivo, substituam-se as referências a § 3º por § 9º.