Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 120/2015
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 164/2015 e da PEC 219/2016, apensadas.
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Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 164/2015 e da PEC 219/2016, apensadas.