Enquete do SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 1493/2011

SUBEMENDA Nº 1 Acrescente-se a expressão "NR" ao final do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na redação dada pelo Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.