Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 550/2006
Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 574/2006 e da PEC 102/2007, apensadas.
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Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 574/2006 e da PEC 102/2007, apensadas.