Enquete do PRL 2 CCJC => PL 6501/2013

Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5337/2016, apensado, com Substitutivo.

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