Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 4833/2012
Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.