Enquete do PRL 2 CFT => PL 5421/2005

Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5421/05 e dos PL's nºs 1661/2007, 1662/2007, 4647/2009, 4027/2008, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5421/05, e dos PL's nºs 1661/2007, 1662/2007, 4647/2009, e 4027/2008, apensados.