Enquete do EMC 34/2016 PL486016 => PL 4860/2016

Acrescente-se onde couber: A Lei 13.103, de 02 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Revogar os §§ 10 e 11, do artigo 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei 13.103/2015. Revogar o §3º do artigo 235-D com a redação dada pela Lei 13.103/2015.