Enquete do EMC 31/2016 PL486016 => PL 4860/2016

Alterar o artigo 2º, inciso I, da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, para dispor que: "Art.2º (…) " I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do artigo 145 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a ser custeado pelo poder público."