Enquete do EMC 30/2016 PL486016 => PL 4860/2016

Acrescente-se onde couber: O artigo 20 do Decreto Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 20 - ... ... n - responsabilidade civil do transportador rodoviário pelo desvio ou roubo da carga.