Enquete do EMR 2 CCJC => PL 5818/2013
EMENDA ADITIVA Insira-se no preâmbulo do Projeto de Lei em epígrafe a expressão: "O Congresso Nacional decreta:".
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EMENDA ADITIVA Insira-se no preâmbulo do Projeto de Lei em epígrafe a expressão: "O Congresso Nacional decreta:".