Enquete do SBT-A 1 CDU => PL 3147/2015

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o Poder Público local assegure adequada fruição das praias urbanas, incluindo acesso à faixa de areia e ao mar, pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.