Enquete do EMR 6 CCJC => EMR 2 CDC => PL 1873/1999

SUBEMENDA À EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS Dê-se ao art. 5º a seguinte redação: "Art. 5º Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação".