Enquete do PARF 1 CCJC => PL 2290/2015

Aprovada a Redação Final, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous.. Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1705/2015 e do PL 1619/2015, apensados.