Enquete do CVO 1 CCJC => PL 1617/2015
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes