Enquete do SBT-A 1 CPD => PL 3473/2015
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de fogões de cozinha, forno de micro-ondas, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, e máquinas de secar por pessoas com deficiência para uso exclusivamente doméstico, e dá outras providências.