Enquete da PEC 246/2016

A Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição de autoria do Senado que inclui o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social (PEC 246/16). A autora da proposta, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), destaca que a assistência social constitui uma das mais importantes atribuições do Estado brasileiro, política pública prestada “a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. Hoje a Constituição prevê, como objetivos da assistência social, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Para a senadora, a mulher vítima de violência também merece proteção do Estado. Tramitação A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por comissão especial constituída para esse fim e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos.