Enquete do EMR 1 CCJC => PL 7768/2010

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Dê-se ao caput do art. 2º do Projeto de Lei n. 7.768, de 2010, a seguinte redação: "Art. 2º. Os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 9.277, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:"