Enquete do PAR 1 CTASP => PL 7443/2010

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.