Enquete do PAR 1 CCJC => PL 195/2015

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Marcos Rogério. O parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.