Enquete do SBR 1 CCJC => PL 2551/2000
EMENDA Nº 1 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA) Altere-se as referências ao § 6º contidas no art. 1º do Projeto, substituindo-as por § 7º.
EMENDA Nº 1 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA) Altere-se as referências ao § 6º contidas no art. 1º do Projeto, substituindo-as por § 7º.