Enquete do SBR 1 CCJC => PL 584/1999

EMENDA Nº 1 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA) Acrescentem-se, ao final da redação dada ao art. 43 da Lei nº 8.078/90 pelo art. 1º do projeto, as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.