Enquete do SBR 2 CCJC => PL 3646/1997

EMENDA Nº 2 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA) Acrescentem-se, ao final da redação dada ao § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078/90 pelo art. 1º do projeto, as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses, assim como o elemento gráfico "§" antes das referências ao referido § 1º, indevidamente omitido.