Enquete do SBR 2 CCJC => PL 2986/1997

EMENDA Nº 2 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA) Acrescentem-se, ao final da nova redação dada aos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei nº 8.078/90 pelo art. 1º do projeto, as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.