Enquete do VTS 1 CCJC => PEC 138/2015

VOTO EM SEPADADO A Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2015 Altera os artigos 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.