Enquete do PRL 1 CFT => PL 1659/2011

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.659/2011, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.